Comércio Exterior – SVSLOG
Foi publicada no DOU em 06/05/2020, edição 85, seção 1, página 21, a RESOLUÇÃO Nº 40, DE 4 DE MAIO DE 2020 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, onde:. Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.