Aviso 7427/2011, - DRE
Aviso n.º 7427/2011. Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação. Preâmbulo. O Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, introduz alguns ajustes e esclarecimentos ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que implicam a ...