DECRETO Nº 8.996, DE 2 DE MARÇO DE 2017 - DomTotal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto n º 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo ...