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PROCESSO Nº 006/2020. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020. Em cumprimento ao que estabelece o Art. 24, inciso II da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto 9.412/18, com efeito, dispõe o artigo 1º, Inciso I alínea “b”, da medida provisória nº 961 de 6 de maio de 2020, com alterações posteriores, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, torna público que ...