Leonardo Quintão defendeu seu projeto. Disse que a demora em votar e aprovar o novo código só vai piorar a situação dos municípios. "Há cerca de 50 bilhões de reais não investidos pelas empresas e cerca de dez mil novos projetos parados aguardando a aprovação do código, disse o deputado".

Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO.As partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370 , do CPC .

O secretário de Geologia e Mineração do MME, Vicente Lôbo, defendeu a desburocratização do setor durante a abertura do 3º Congresso Internacional de Direito Minerário. A proposta do Ministério de Minas e Energia para o Código da Mineração é a revisão de poucos artigos, como a inclusão do conceito técnico de recursos e reservas e […]

Jun 12, 2018· Segundo o ministro de Minas e Energia, a modernização do código de mineração, em vigor há mais de cinco décadas, é um dos principais atos do governo de Michel Temer.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou que o governo deverá enviar até março a mensagem ao Congresso Nacional com a proposta do novo código da mineração. Tendo em vista que o Código de Mineração em vigor foi editado em 1967 (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 62 ...

Publicado novo Regulamento do Código de Mineração . Foram assinados no dia 12/06 o Decreto do novo Regulamento do Código de Mineração, bem como o Decreto que regulamenta a nova Lei da CFEM, no que tange à questão dos municípios atingidos pela mineração. Trata-se de um ato de extrema importância para o setor mineral brasileiro.

Em “Um novo código mineral para quê?”, Julianna Malerba coordenadora do Núcleo Justiça Ambiental e Direitos da Fase e Bruno Milanez, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, problematizam o silêncio em torno da flexibilização do marco legal da mineração no Brasil na edição de dezembro da revista Le Monde Diplomatique.

O relatório de Leonardo Quintão já foi apresentado à comissão especial que analisa o novo Código de Mineração. As divergências com o governo em torno do projeto devem-se às modificações feitas ao texto original. O projeto do governo (PL 5807/13), que tinha 59 artigos, recebeu um substitutivo com 130 artigos.

Escrito por Janaína Donas. No segundo semestre de 2017, entraram em vigor algumas mudanças no código de mineração brasileiro. De modo geral, são positivas as medidas que visam à atualização de um marco regulatório editado e em vigor há mais de cinquenta anos e à sua adequação à nova realidade econômica e social do País.

Em 13 de junho de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.406/2018, estabelecendo a nova regulamentação do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), em continuidade ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, lançado no ano passado pelo Governo Federal.O novo regulamento visa atualizar e aprimorar os procedimentos administrativos e a regulação do setor ...

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227/67, bem como as Leis nº 6.567/78 e nº 7.805/89, e parte da Lei nº 13.575/17. O Decreto é parte do Programa de Revitalização do Setor Mineral proposto pelo Governo e traz algumas alterações já sugeridas pela extinta MP 790/2017.

O diretor disse que a grande preocupação com o quadro do DNPM é o fato de que “40% de todo o pessoal existente pode se aposentar a qualquer momento”. “Acreditamos que com a criação da Agência Nacional de Mineração, prevista no projeto de criação do novo Código de Mineração…

A outorga de cada Alvará de Pesquisa dependerá de recolhimento ao Banco do Brasil S.A., à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível", instituído pela Lei n º 4.425, de 8-10-64, de emolumentos correspondentes a 3 (três) máximos salários mínimos do País.

Andou bem o legislador do Código Florestal, quando repetiu o que já existia na doutrina, no antigo Código Florestal e na Resolução Conama 369/06: a mineração é atividade de utilidade pública. Segundo o novo Código Florestal: “Art. 3º- Para os efeitos desta …

Feb 12, 2013· O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral, Elmer Salomão, alertou hoje os parlamentares da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta de novo Código de Mineracao (PL 37/11 , apensado ao PL 5807/13 ) para o risco que o país corre de "apagão mineral" e de fuga de investidores em caso de aprovação do …

No discurso de lançamento do Projeto de Lei 5.807/ 2013, qu e instituiria o novo Código d a Mineração, a presidente Dilma Ro ussef afirmou que o objetivo do novo código seria criar condiç ões

Em agosto de 2013, O IBASE lançou a publicação “Quem é quem nas discussões do Novo Código da Mineração”, poucos meses após a apresentação do Projeto de Lei 5807/2013, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo poder executivo. Esta primeira pesquisa descortinou a rede de interesses que está em jogo nos debates sobre as questões do …

Assim, o novo Regulamento detalha e atualiza diversos dispositivos e práticas do Código de Mineração. De início, o Regulamento discorre sobre as competências da recém-criada – e ainda em processo de instalação – Agência Nacional de Mineração (ANM), o que é fundamental para a definição do rol de atribuições da nova Agência ...

CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO II Da Pesquisa Mineral: Art. 14 - Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º - A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos ...

A proposta de novo Código de Mineração (PL 5807/13) mexe com interesses diversos, como os do setor produtivo, dos trabalhadores e dos moradores das cidades que abrigam minas.Em debates promovidos pela comissão especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados, não faltaram críticas ao texto do Executivo, principalmente por parte de ambientalistas e habitantes de …

As mudanças previstas no novo código de Mineracao e os impactos no setor de mineração foram os principais enfoques do II Encontro do Parlamento Amazônico, realizado pela Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, 26. O evento teve como principal tema “O março regulatório da mineração e a participação dos Estados”, e tem a finalidade de apresentar proposta que deve ser ...

Consultor Jurídico - Artigos, 5/11/2005 - O novo Código Civil frente ao Direito Minerário (página 2 de 5) [Empresarial, Leis]

O governo brasileiro enviou, em junho de 2013, um projeto de lei – PL nº 5.807/2013 – ao Congresso Nacional, que estabelece o novo marco regulatório para o setor de mineração no país.

Após quase quatro anos de tramitação e intensos debates, finalmente, em 28.5.2014, foi promulgada na Bolívia a Lei nº 535/2014 (Novo Código de Mineração e Metalurgia). O novo código de mineração e metalurgia da Bolívia possui o objetivo de estabelecer um sistema para o uso e desenvolvimento dos recursos minerais de forma sustentável.

Ele assumiu a autoria de um substitutivo que a comissão propõe para o novo Código Mineral, com artigos de proteção ao meio ambiente. Sarney propõe alterações para o Projeto de Lei 37/11, do deputado Weliton Prado, que engloba outras cinco proposições, inclusive o PL 5807/13, do Poder Executivo, para propor um novo Código de Mineração.

Instalação da Agência Nacional de Mineração e a entrada em vigor do novo regulamento do código de mineração do setor. Em 5 de dezembro de 2018, entrou em vigor o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instalou a Agência Nacional de Mineração (), uma reivindicação antiga do setor, que está em criação desde a Medida Provisória n° 791, de julho de …

Financiado durante as eleições deste ano por empresas ligadas ao setor, o relator do novo código de mineração, Leonardo Quintão (PMDB-MG), se transformou em alvo de um pedido de ...

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou para os dias 10 e 11 de dezembro a votação do texto no Plenário – o compromisso foi assumido durante reunião com os integrantes da comissão especial do novo Código de Mineração. O governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, e representantes dos governadores do Pará e do ...

Instalada a Agência Nacional de Mineração, nos termos do Decreto 9.587/2018, publicado em 28 de novembro de 2018, passam a vigorar a maior parte das alterações ao Regulamento do Código de Mineração. O novo Regulamento do Código de Mineração foi introduzido em julho deste ano, dando continuidade ao Programa de Revitalização da ...

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou que o governo deverá enviar este mês mensagem ao Congresso Nacional com a proposta do novo código da mineração. Tendo em vista que o Código de Mineração em vigor foi editado em 1967 (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 62.934 ...

São milhares de Artigos Científicos sobre mineração!! O presente artigo consiste numa análise das consequências sociais e econômicas que o novo ciclo de mineração desencadeado no estado do …