Atos do Poder Executivo - PDF
E COMERCIAL DE CONFECÇÕES LT D A CNPJ: / Processo: / O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos artigos 9 a 16, da Lei n 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e alterações promovidas pela Lei n 9.732, de 11 de dezembro de 1998, Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, Lei n , de 24 de outubro de 2000, combinado ...