Município de São José da Lapa - Jusbrasil
Sep 01, 2014· - Presumida a incapacidade ante o avanço da idade de pessoa idosa e demonstrada, nos autos, a necessidade fática de tratamento em UTI/CTI, presente, por consequência, o dever público de atendimento integral e especializado, a cargo, in casu, do Município de São José da Lapa à luz da disciplina do Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741 ...