RICMS/2000 - Integral
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXV e § 14, e 9º, os dois primeiros na redação da Lei 10.619/00, art. 2º, I, e o último com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, VI): . I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título: a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro ...