Ar Condicionado
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NR. 3.523 de 28/08/98.O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, Parágrafo único, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 6°, I, "a", "c", V, VII, IX, §1°, I e II, §3°, I a VI, da Lei n.° 8080, de 19 de setembro de 1990;considerando a preocupação mundial com a Qualidade do ...