MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO …
Promotora de Justiça subscrita, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º e 129, III da Constituição Republicana c/c o art. 6º, XIV, f, da Lei Complementar nº 75/93, e na Lei nº 7.347/86, e com base nos documentos que compõem o processo acima citado, ajuizar