Declaração de Retificação 18/2020, - DRE
Declaração de Retificação n.º 18/2020. Sumário: Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».. Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo ...