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Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981), seus principais instrumentos, incluindo a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), o Zoneamento Ambiental, o Estabelecimento de Padrões de Qualidade e o Licenciamento Ambiental. Encerrando essa primeira etapa, será enfatizado o licenciamento ambiental na mineração