Constituição Federal Comentada – Acordo Coletivo: Cidadania
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. PPREÂMBULOP Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade ...