Extração de areia sem autorização - Jusbrasil
Mar 10, 2014· Nos termos do artigo 20 , inciso IX , e artigo 176 , da Constituição , os recursos minerais, dentre os quais se inclui a areia, pertencem à União, e eles a areia, pertencem à União, pelo quê não há como se negar a competência da Justiça Federal para processar e julgar feito relacionado ao crime de extração de areia sem ...