Notícias de Mineração Brasil - A Exploração De Minérios Em ...
Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, artigo 20, IX, parágrafo 1º e artigo 176, parágrafo 1º, e com o Código de Mineração, atualizado recentemente pelo Decreto nº 9406/2018, o proprietário da superfície do solo, não é, necessariamente, aquele que detém o direito de pesquisar e exercer a atividade de lavra dos possíveis recursos minerais existentes no subsolo do seu ...