Aviso 14828/2015, - DRE
Aviso n.º 14828/2015. Ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por deliberações tomadas nas reuniões de Câmara Municipal e na Assembleia Municipal realizadas em 29 de abril e 7 de julho de 2015, respetivamente, foi aprovado o Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público ...