Lexno Industria de Maquinas e Ferramentas Ltda. - Epp
Mar 04, 2020· judice, ocorrido no dia 28/12/2015. Tudo cumprido, devolva-se a carteira de trabalho à parte autora, mediante recibo. Para coibir eventual frustração da medida, fixo a pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da ordem ora emitida, inclusive quanto à requisição de força policial, na forma do § 5º ...